Câmara aprova moção de repúdio contra PEC-37

Proposta de emenda constitucional limita a competência do Ministério Público e tira poderes de investigação

Imperatriz – Os promotores de Justiça, Joaquim Ribeiro de Sousa Júnior e Nahyma Ribeiro Abas, participaram nessa terça-feira (9) da “Tribuna Popular”, da Câmara Municipal de Imperatriz, durante a série de ações de mobilização contra a PEC-37, Proposta de Emenda Constitucional que limita os poderes do Ministério Público, como o de investigação.

O promotor Joaquim Júnior observou que após a Constituição de 1988, o Ministério Público se transformou em um braço da Justiça nos Estados, onde passou a desempenhar funções de investigações de corrupção e a processar pessoas que não eram ‘incomodadas’ pela Justiça. “Daí começou um movimento da classe mais privilegiada que passou a questionar às funções de investigações do Ministério Público”, disse.

Segundo ele, esse segmento passou a questionar perante o Poder Judiciário que o órgão ministerial não teria poderes para realizar investigação criminal, somente a Polícia Judiciária. “A tese que começou a prevalecer e, não poderia ser diferente, é que o Ministério Público tem poder de investigar, pois a Constituição Federal em nenhum momento deu exclusividade à polícia para realização de investigação”, reiterou.

Joaquim Júnior explicou ainda que existem duas turmas do STF (Supremo Tribunal Federal), a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil, composto por onze ministros, sendo que sete deles manifestaram favorável a investigação criminal realizada pelo Ministério Público.

“Sabendo que iriam perder a exclusividade e o monopólio, setores das carreiras policiais – não é carreira policial como um todo – acionaram um parlamentar que é policial aposentado que propôs essa PEC-37, onde restringe que somente a polícia poderá realizar investigação no Brasil”, esclareceu o promotor de Justiça ao lembrar que a proposta também põe fim, caso seja aprovada, a investigação realizada pelos poderes legislativos através das CPI’s (Comissão Permanente de Licitação); da Receita Federal; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama); Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras); CGU (Controladoria Geral da União); TCEs (Tribunais de Contas dos Estados e da União) e jornalistas.

Repúdio – A Câmara Municipal de Imperatriz, depois dos esclarecimentos do promotor de Justiça, Joaquim Júnior, submeteu em votação uma moção de repúdio contra a PEC-37 que foi aprovada por unanimidade.

Em entrevista, o vereador e advogado João Francisco Silva entende que deveria ter sido ouvido o deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), autor da proposta da PEC-37. “Eu sugeri que antes de votassem esse repúdio ouvissem a Associação dos Delegados do Maranhão para que amanhã não se lamentassem pela votação errada, pois como advogado e vereador costumo sempre ouvir ide, ego e o superego, este último que sobrepõe sobre o ide e o ego do nosso ser”, concluiu. [Da Assessoria]

Legenda:

O promotor de Justiça, Joaquim Júnior, comemora aprovação da Moção de Repúdio contra a PEC-37, na Câmara Municipal de Imperatriz