Davinópolis – Em sessão extraordinária realizada nesta
segunda-feira (20), às 20h30, os vereadores aprovaram por unanimidade Projeto
de Decreto Legislativo nº 001/2014, que dispõe sobre a nulidade do processo
licitatório TP 002.2013-, da Comissão Permanente de Licitação (CPL), que trata
do concurso público da Câmara Municipal de Davinópolis.
O presidente da Comissão
Organizadora do concurso público da Câmara de Davinópolis, Danúbio Ferreira dos
Santos, explicou à reportagem que “após análise do processo licitatório
constatou-se que não foi respeitado o prazo de trinta dias, entre a data de
publicação e a realização do evento (entrega dos envelopes), pois a publicação
ocorreu dia onze de setembro e a abertura dos envelopes somente no dia trinta”.
“Nós entendemos que foi violado,
de modo claro, o artigo 21ª, II, alínea ‘b’ da Lei nº 8.666/93, que determina
trinta dias para – concorrência, nos casos não especificados na alínea b, e
tomada de preço, quando da licitação for tipo “melhor técnica” ou “técnica e
preço”, disse ele, que revela ter sido adotado na licitação a modalidade tomada
de preço, com tipo “técnica e preço”.
Danúbio Santos argumenta ainda
que “vê-se que houve grave prejuízo aos participantes que não tiveram tempo suficiente,
determinado pela Lei de Licitações, tanto é verdade que embora três empresas
tenham manifestado interesse em participar, somente uma empresa conseguiu
comparecer no dia designado para o julgamento e declaração do vencedor no certame”.
O vereador Josivan Sousa dos
Santos, o Ziva, questiona que “se houve falhas no processo licitatório o
legislativo terá que contratar nova empresa para a realização do certame para o
provimento de cinco vagas na Câmara Municipal de Davinópolis”. “O concurso
vigente, de acordo com os critérios exigidos em lei, será automaticamente
cancelado”, garante.
Ele observa que a empresa ainda
não divulgou o resultado oficial dos candidatos aprovados no concurso público
para o preenchimento de vagas na Câmara Municipal de Davinópolis.
Fotos: Gil Carvalho
Vereadores aprovam
anulação do concurso público da Câmara Municipal de Davinópolis
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