Por Gil Carvalho
Montes
Altos – De
autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 049/12, que fixa o valor mínimo
para pagamento de precatórios do município de Montes Altos [63 km de
Imperatriz], foi aprovado ontem por unanimidade pelos vereadores.
O prefeito Valdivino Rocha Silva
(PV) ressalta que a Constituição Federal repassou para o município, através de
sua autonomia legislativa, fixar o percentual da obrigação de pequeno valor, de
acordo com a sua capacidade econômica, tendo em vista que cada município tem as
suas peculiaridades, diferenças, dessemelhanças, devendo prevalecer o interesse
local na fixação do valor-limite destas obrigações.
“A Constituição estabeleceu um
freio para as administrações locais, fixando que o valor mínimo destas
obrigações não pode ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral da
Previdência Social”, alega o prefeito que observa ser “obrigatório a inclusão,
no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento
de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento
até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente”.
Na ocasião, o vereador José
Garibaldi Ferraz de Sousa (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, justificou que mensalmente vinham sendo descontados valores elevados
do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para pagamento de precatórios em
desfavor da Prefeitura de Montes Altos.
“Esses valores vinham sendo
retirados mensalmente de forma aleatória, prejudicando a receita municipal,
deixando o governo em dificuldades para executar obras e serviços básicos de
manutenção de estradas, pontes e limpeza”, conta ele, ao citar que a comunidade
montealtense tem sido a maior prejudicada com os descontos dos precatórios
direto do FPM.
O vice-presidente da Câmara de
Vereadores, Clailton da Silva Sousa (PRB) considera importante a iniciativa do
executivo municipal que visa disciplinar o percentual que prevê o desconto de
precatórios do município de Montes Altos. “Esse projeto chegou em boa hora para
evitar a sangria financeira da prefeitura “, disse.
Clailton lembrou que esse
problema (precatórios) se arrasta ao longo dos últimos quinze anos e citou o
governo do então prefeito Adail Albuquerque que enfrentou inclusive problemas
para atualizar o pagamento dos servidores municipais. “É correto essa medida,
pois assim o pagamento será feito de forma fracionada”, finalizou.
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