Aprovado com entusiasmo o Projeto de Lei do vereador Julimá Brito (PR) em Aguiarnópolis, na sessão ordinária ocorrida nessa segunda-feira (19). O projeto “Cria o Programa de Teste vocacional para alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências"
Projeto
de Lei nº 089/2013
De 07 de junho de 2013.
“CRIA O PROGRAMA DE TESTE
VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE AGUIARNÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
Aprova e o Faz saber que o Prefeito Municipal de Aguiarnópolis/TO, SANCIONA a seguinte LEI:
Art.
1º
- Fica criado o Programa municipal Teste Vocacional para os alunos matriculados
na ultima série do ensino fundamental.
I
–
Os testes a que se refere o “CAPUT” deste artigo são gratuitos para todos os
alunos do ensino fundamental da rede pública municipal.
II
–
Os testes serão programados e aplicados por Equipes Técnicas especializadas na
área de psicologia.
Art.
2º -
As condições técnicas operacionais e os objetivos específicos dos testes
vocacionais aplicados nos termos desta Lei, são da responsabilidade de
Secretaria de Educação.
Art.
3º -
As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art.
4º -
Dentro de 60(sessenta) dias a contar da publicação desta lei, o Chefe do
Executivo fará a sua regulamentação por Decreto.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Aguiarnópolis-TO, 07 de junho de 2013.
Julimá Correia de Brito
Vereador
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