A meta é regularizar todos os loteamentos; nova audiência pública deve
ser realizada em setembro
Governador
Edison Lobão – O promotor de Justiça
Sandro Pofahl Bíscaro (Defesa do Consumidor); a juíza Iris Danielle de Araújo
Santos (registro público); a chefe do cartório Dourivan Nepomuceno Marinho; o
prefeito Lourêncio Silva de Morais; vereadores; donos de imobiliárias e a
comunidade participaram na última sexta-feira (18) de audiência pública
realizada no Palácio Eurico Surubim, sede da Câmara de Vereadores de Governador
Edison Lobão.
Na ocasião, o promotor Sandro Bíscaro
observou que seja cumprida a Lei nº 6.766/79 que regulamenta o parcelamento do
solo para fins urbanos mediante loteamento ou desmembramento.
De acordo com a lei, considera-se
loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
“A transformação social e a mudança não
é uma luta que vence no primeiro round,
e nem por nocaute, sendo quinze ou vinte round
ganhando por pontos”, disse ele, que considera o resultado da audiência pública
mais um avanço no processo de regularização dos loteamentos em Governador
Edison Lobão.
Ele diz que com a participação do
prefeito, dos vereadores, donos de imobiliárias e a comunidade foram colocados
em “pratos limpos” o que está sendo feito para regularizar os imóveis na área
urbana de Governador Edison Lobão. “Infelizmente, desde a criação do município
não houve esse preocupação, pois a lei de parcelamento do solo é de 1979, pois
não adianta agora fazer uma espécie de ‘caça as bruxas’”, disse.
Em entrevista, a juíza Iris Danielle considera
positivo o resultado da audiência pública que serviu para prestar
esclarecimentos à comunidade sobre o que tem sido feito para agilizar a
regularização dos imóveis. “Vários pontos foram colocados e discutidos pela
população, esclarecendo-a, fato que consideramos satisfatório”, pontou.
Ela assinalou que “ainda não é preciso
estipular um prazo sobre quando será finalizado esse processo de regularização
fundiária em Governador Edison Lobão, pois depende de todo um procedimento
anterior ao registro público, ou seja, da prefeitura municipal e os donos de
loteamentos”. “A minha competência é fiscalizar a aplicação da lei, ajudar a
acompanhar o titular do cartório no registro dos imóveis”, explicou.
O vereador-presidente Joel Vieira de
Brito (PPL) considerou bastante proveitosa a audiência pública que esclareceu
dúvidas da comunidade e os donos de loteamentos sobre a Lei nº 6.766/79. “Esse
é o processo inicial, considerado fundamental para a emissão de títulos
definitivos, onde os donos de imóveis poderão futuramente buscar linhas de
financiamento para construção, reforma e ampliação de seus imóveis”, finalizou.
A audiência pública reuniu vereadores,
prefeito, promotor, juíza, donos de
loteamentos, a comunidade lobanense
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