Também será criado o escritório
de representação institucional
Imperatriz – A Prefeitura de Imperatriz
encaminhou ontem (4) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº
01/2012, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Regularização
Fundiária, cuja competência será o de resolver o processo de legalização dos
imóveis do município de Imperatriz.
Além disso, o
prefeito Sebastião Madeira encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2012,
propondo a criação do escritório de representação institucional da Prefeitura
de Imperatriz.
A Câmara
Municipal de Imperatriz ainda recebeu o Projeto de Lei Ordinária nº 028/2012,
do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos na Procuradoria Geral
do Município; na Secretaria Municipal da Fazenda e da Gestão Orçamentária
(Sefazgo); na Secretaria Municipal de Educação (Semed); na Secretaria Municipal
de Saúde (Semus) e na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Produção (Seaap).
Ordem do dia
Também foi
votado e aprovado o Projeto de Lei nº 022/2012, de autoria do Poder Executivo,
que define e caracteriza centro de compras (shopping center) e sobre seu
funcionamento no município de Imperatriz.
Os vereadores
aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 023/2012, de autoria do Poder Executivo,
que regulariza o serviço de táxi do posto do terminal de passageiros do
aeroporto Renato Cortez Moreira, em Imperatriz, bem como o Projeto de Lei nº
026/2012 que dispõe da remuneração de secretário municipal-adjunto e da
secretária particular do prefeito, e o Projeto de Lei nº 025/2012, que trata
sobre o Conselho Municipal de Saúde. (Da
Assessoria)
Plenário da
Câmara aprovou projetos de Leis de autoria do Poder Executivo de Imperatriz
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