Advogado ministra palestra na Câmara sobre a importância da Lei Orgânica

A Lei Orgânica do município de Imperatriz completou sábado, 23 anos

                                                                                                          Domingos Cezar

            O advogado Miguel Daladier Barros ministrou palestra na Câmara Municipal de Imperatriz, na sessão desta terça-feira (9), quando falou aos vereadores, imprensa e pessoas presentes na galeria, sobre a importância da Lei Orgânica do Município (LOM), que no último sábado (6) completou seis anos de sua promulgação.

            Daladier começou seu pronunciamento lembrando todos os 19 vereadores que compunham o legislativo municipal naquela época, observando que alguns deles faleceram, mas deixaram um verdadeiro legado para o município. Ele lembrou que o livro contém 193 artigos que devem ser seguidos e respeitados por todos os munícipes.

            Para o advogado, o poder municipal é tão importante que antecedeu todos os poderes. “As pessoas não moram na União, nos estado, nós moramos no município”, observou Daladier Barros, ressaltando, que isso deixa claro a importância da LOM promulgada no dia 6 de abril de 1990.

            De acordo com o advogado a Lei Orgânica orienta os munícipes acerca de questões que incomodam o cidadão e a cidadã, como a questão da educação, saúde, infraestrutura, transportes, cultura, agricultura, entre outros setores. “A lei disciplina o dia-a-dia de todo cidadão, dos colegiados populares, os conselhos municipais”, diz Daladier.

            O palestrante fez referência ao artigo 60, que trata da questão dos portadores de necessidades especiais, no que diz respeito à igualdade e a necessidade inseri-lo no mercado de trabalho. “O artigo 111 trata da fiscalização financeira e contábil do município, orientando o vereador a fiscalizar as ações do executivo municipal”.

            “O trabalho desenvolvido por vossas excelências é de suma importância para o município”, afirmou Daladier Barros, ressaltando que a LOM trata das políticas públicas que devem ser desenvolvidas nas áreas do meio ambiente, agrícola, saúde, educação, cultura, desporto, “enfim, foi uma constituição alviçareira em sua elaboração, resta apenas ser seguida”, concluiu Daladier.